Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas aperta os limites máximos de taxas de juros para pequenos empréstimos

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) emitiu diretrizes mais rigorosas sobre taxas de juros e taxas para empresas de financiamento e empréstimo para melhorar a proteção do consumidor.

Divulgada em 10 de dezembro através da Circular Memorando Nº 14, Série de 2025, a nova política reduz o limite da taxa de juros efetiva (EIR) para 12% ao mês, ou aproximadamente 0,40% ao dia.

Isso representa uma diminuição em relação ao teto mensal anterior de 15% estabelecido pelo Conselho Monetário. O regulador também limitou a taxa de juros nominal a 6% ao mês.

As taxas recalibradas aplicam-se especificamente a empréstimos sem garantia, de finalidade geral, de PHP 10.000 ou menos, com prazos de reembolso de até quatro meses.

Os novos limites cobrirão empréstimos contratados, reestruturados ou renovados a partir de 1 de abril de 2026.

O presidente da SEC, Francis Lim, afirmou que a medida visa estabelecer um ambiente justo para ambas as partes.

Além dos limites de juros, a SEC introduziu um limite de custo total.

O valor total que um mutuário paga, incluindo juros, taxas e penalidades, não pode exceder 100% do montante do empréstimo principal.

As penalidades de juros por pagamento atrasado estão agora fixadas em 5% ao mês sobre o montante pendente programado.

A Comissão advertiu que táticas de evasão, como dividir montantes de empréstimo ou disfarçar cobranças, constituem violações.

As penalidades variam de PHP 50.000 para uma primeira infração até a revogação do certificado de autoridade da empresa para uma terceira infração.

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