Toffoli retira quebra de sigilos contra Vorcaro da CPI do INSS

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que as provas colhidas pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS contra Daniel Vorcaro, do Banco Master, deverão ficar sob a tutela da presidência do Senado Federal. A decisão restringe os dados bancários, telemáticos e fiscais ao senador Davi Alcolumbre (União – AP), até próxima decisão do ministro.

De acordo com o gabinete do ministro, Toffoli negou os pedidos para a anulação das quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal dos investigados por fraudes no Banco Master. A decisão estabeleceu que “ficaram mantidas as quebras deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem”.

As investigações da Polícia Federal sobre esquema de fraudes no sistema financeiro liderado por Daniel Vorcaro estão sob a tutela do ministro, dado o possível envolvimento de autoridades com foro privilegiado no caso. O caso está sob sigilo.

No entanto, o gabinete do ministro decidiu emitir uma nota pública depois da manifestação do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em que criticava a decisão do ministro. O congressista qualificou a decisão como “absurda” e disse que o ministro autorizou a “retirada de documentos da CPMI do INSS que investiga o presidente do Banco Master”.

Afirmou ainda que “essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”.

Como este Poder360 já mostrou, Vorcaro e o Banco Master financiaram uma série de eventos públicos com a presença de ministros do STF, inclusive Dias Toffoli. Além disso, o relator do inquérito viajou com o advogado Augusto Arruda Botelho, defensor de Luiz Antonio Bulli, ex-diretor de Compliance do Banco Master, em jato particular do empresário Luiz Gustavo Pastore. A viagem levou 15 pessoas próximas do empresário para assistir à final da Libertadores de 2025, em Lima, no Peru.

Leia a íntegra das manifestações sobre a retirada das provas da CPMI:

GABINETE DE DIAS TOFFOLI:

NOTA À IMPRENSA

Na Rcl 88.121, em decisão liminar, o Ministro Dias Toffoli INDEFERIU um pedido de anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal determinadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, relacionadas aos peticionantes.

Na decisão, ficaram mantidas as quebras de sigilo deliberadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal de origem.

Considerando o caráter liminar da decisão, por medida de cautela, determinou-se que os documentos decorrentes da quebra de sigilo requerida pela CPMI sejam encaminhados diretamente à Presidência do Senado Federal, onde permanecerão acautelados até posterior deliberação pelo STF.

Foram cientificados da decisão o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, para que encaminhem as informações ao STF, para futura análise de mérito.

Gabinete do Ministro Dias Toffoli Supremo Tribunal Federal

GABINETE DO PRESIDENTE DA CPMI DO INSS:

Recebo com indignação profunda a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou, em uma decisão judicial, a retirada de documentos da CPMI do INSS que investiga o presidente do Banco Master.

Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar.

Registro este posicionamento mesmo estando em pleno repouso médico, em recuperação de uma cirurgia emergencial realizada há apenas seis dias. Ainda assim, o dever como Parlamentar e com o povo brasileiro se impõe acima de qualquer circunstância pessoal.

A CPMI do INSS apura um dos mais graves escândalos envolvendo empréstimos consignados no país, com indícios claros de práticas abusivas contra aposentados e pensionistas.

Milhões de brasileiros tiveram seus benefícios corroídos por contratos obscuros, descontos automáticos prolongados e renovações sucessivas que transformaram o consignado em um ciclo permanente de endividamento.

Os documentos retirados da CPMI do INSS não são acessórios. São peças centrais para compreender fluxos financeiros, contratos, autorizações e relações institucionais que podem revelar quem lucrou bilhões às custas da renda mínima de idosos, viúvas e trabalhadores que contribuíram a vida inteira.

Retirar documentos de uma CPMI do INSS em pleno funcionamento enfraquece a apuração, desorganiza o trabalho investigativo e cria um precedente extremamente perigoso de interferência externa em um instrumento constitucional do Parlamento.

Não se trata de um conflito entre Poderes. Trata-se do direito do Congresso Nacional de investigar fatos graves e do direito da sociedade de conhecer a verdade.

A Presidência da CPMI do INSS adotará todas as medidas cabíveis para preservar a autoridade da comissão, a legalidade dos seus atos e a integridade da investigação.

Como ensina a Escritura: “Nada há encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido” (Lucas 8:17).

Quando se retira documento de uma CPMI do INSS, não se retira apenas papel. Retira-se transparência. E sem transparência, não há justiça.