Esperidião Amin limita PL da Dosimetria aos atos do 8 de Janeiro

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou na manhã desta 4ª feira (17.dez.2025) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o parecer sobre o Projeto de Lei 2.162 de 2023, o PL da Dosimetria. O relatório é favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e incorpora uma emenda que limita sua aplicação aos condenados do 8 de janeiro de 2023. Leia a íntegra (PDF – 230 kB).

No relatório, Amin sugere incorporar a emenda proposta pelo senador Sérgio Moro (União-PR), que restringe os efeitos do projeto, vedando expressamente sua aplicação a outros crimes, como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave. “A [emenda] de nº 6, do senador Sérgio Moro, pretende corrigir a redação do dispositivo pertinente ao art. 112, para que se afastem dúvidas quanto ao escopo do Projeto de atingir tão somente os fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu Amin.

Assista à sessão da CCJ sobre o PL da Dosimetria:

O projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para mudar o cálculo de penas em casos de concurso de crimes e regras de progressão de regime, vinha enfrentando forte resistência no Senado após a versão aprovada na Câmara ser criticada por ter um alcance amplo e potencialmente beneficiar condenados por outros crimes diferentes dos relacionados ao da trama golpista.

O relator buscou construir um texto para ser aprovado na CCJ sem a necessidade de retornar à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação, mas não há um consenso sobre o mérito do projeto. Segundo Amin, as mudanças sugeridas serão consideradas apenas como ajustes de redação. 

“É preciso salientar que o acolhimento dessas emendas não exigirá o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, permitindo a sua remessa direta à sanção. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer que emendas aprovadas na Casa Revisora que tenham o condão de meramente explicitar o texto aprovado na Casa Iniciadora não são consideradas de mérito, mas sim de redação”, disse o senador.

Os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentaram voto em separado pela rejeição do parecer.

A leitura e votação do parecer estão previstas para esta 4ª feira (17.dez). Antes mesmo de isso acontecer, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já pautou a apreciação do PL 2.162 de 2023 em plenário para a tarde desta 4ª feira (17.dez).

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