Senado aprova corte de benefícios fiscais e eleva taxação de bets

O Senado aprovou nesta 4ª feira (17.dez.2025) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 128 de 2025, que reduz benefícios fiscais e pode dar ao governo um superávit em 2026. A proposta estabelece uma redução de mínimo 10% nos incentivos fiscais ao setor privado e eleva a tributação para JCP (Juros Sobre Capital Próprio), bets e fintechs. Foram 62 a favor e 6 contra. Leia a íntegra do texto (PDF – 462 KB).

A proposta estabelece redução mínima de 5% nos benefícios em 2025 e também de 5% em 2026. Os percentuais poderão variar conforme o setor econômico, desde que o total atinja os patamares mínimos previstos. O objetivo é a redução gradual dos benefícios creditícios, tributários e financeiros federais.

Inicialmente, o projeto –que foi aprovado na Câmara na madrugada de 4ª feira (17.dez)– não incluía o aumento na alíquota das casas de apostas, nem das fintechs. A proposta original determinava a redução dos incentivos para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, mas a regra foi revista depois dos congressistas alegarem um possível impacto sobre empresas de médio porte.

No novo texto, o limite subiu para R$ 5 milhões de faturamento anual. Ou seja, empresas que ganham até esse valor ficam mais protegidas dos cortes nos benefícios. Com essa suavizada, o efeito financeiro esperado diminuiu de R$ 19,9 bilhões a R$ 17,5 bilhões.

Para contornar a perda, foi incluído trechos para elevar a taxação sobre as bets, JCP (Juros sobre Capital Próprio) e fintechs. O governo espera ter um espaço no Orçamento de ao menos R$ 22,4 bilhões em 2026 com a medida, segundo dados do Ministério da Fazenda.

Eis como ficou e o impacto da medida:

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO 

• A alíquota para juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5% na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.

TRIBUTAÇÃO DE BETS

O texto cria uma transição até 2028 que altera percentuais, aumentando gradualmente a parcela da seguridade social, enquanto retira dinheiro para o custeio das casas de apostas, de 88% para 85%:

• Hoje
  88%: é destinado para o custeio e manutenção do agente operador
  12%: diversos fins especiais (educação, segurança social, desporto, turismo, saúde e diversas entidades da sociedade civil).
• Em 2026
  87%: é destinado para o custeio e manutenção do agente operador
  1%: vai para a seguridade social
• Em 2027
  86%: é destinado para custeio e manutenção do agente operador
  2%: vai para seguridade social
  
• Em 2028
  85%: é destinado para o custeio e manutenção do agente operador
  3%: vai para a seguridade social

IMPOSTO PARA FINTECHS 

A proposta eleva as alíquotas para instituições financeiras, por tipo de entidade:

• bancos e instituições financeiras tradicionais: 20%
• sociedades de crédito, financiamento e investimentos: tributação de 17,5% até 2027 e de 20% a partir de 2028
• administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, e outras sociedades consideradas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional): 12% até 2027 e vai a 15% a partir de 2028

EXCEÇÃO DE CORTES

Ficam excluídos dos cortes os incentivos destinados a fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e itens da cesta básica.

Também estão salvos de cortes de benefícios: Zona Franca de Manaus, Cesta Básica, Prouni, Minha Casa Minha Vida, e incentivos a benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.