Congresso aprova 20 projetos em bloco; votação do Orçamento será separada

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta 6ª feira (19.dez.2025) os PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) em bloco, como sugeriu o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ficou de fora só o PLN 15 de 2025, que é justamente o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

O texto do Orçamento ainda será avaliado e propõe um superavit primário de R$ 34,5 bilhões, valor alinhado ao centro da meta fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e destina cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, em ano eleitoral. Leia a íntegra do parecer apresentado (PDF – 13 MB).

Foram aprovados os PLNs 4, 6 a 11, 13, 16, 18 a 28 e 32, todos de 2025. O PLN 15, do Orçamento, está em discussão.

Leia o teor de cada projeto aprovado:

• PLN 4 – muda regras do orçamento para facilitar a execução orçamentária do Ministério da Saúde;
• PLN 6 – destina R$ 8 bilhões para transferir recursos ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (100% dos recursos), criado para ajudar estados e o Distrito Federal a se adaptarem a mudanças na arrecadação de impostos;
• PLN 7 – destina R$ 4,7 milhões para as Justiças Eleitoral (72,5%) e do Trabalho (27,5%);
• PLN 8 – destina R$ 22,9 milhões para o Ministério de Portos e Aeroportos (65,47%), Ministério dos Transportes (21,82%), Presidência da República (8,72%), Ministério dos Povos Indígenas (3,86%) e Ministério da Educação (0,11%);
• PLN 9 – destina R$ 500 mil para a Presidência da República cobrir despesas com pessoal civil no exterior, especificamente para a ação “Retribuição no Exterior”;
• PLN 10 – destina R$ 14, 2 milhões para reforçar o orçamento do Tribunal de Contas da União (37%), do Ministério Público da União (24%), da Justiça Eleitoral (22%), da Justiça do Trabalho (14%), da Justiça Federal (2,5%) e do Conselho Nacional do Ministério Público (0,5%);
• PLN 11 – destina R$ 3,3 milhões para a Petrobras Biocombustível reforçar as dotações orçamentárias da empresa, especialmente nas áreas de administração geral e tecnologia da informação;
• PLN 16 – abre crédito de R$ 10,5 milhões no Orçamento de Investimento da União em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte;
• PLN 18 – abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará;
• PLN 19 – altera o plano plurianual da União para o período de 2024 a 2027;
• PLN 20 – destina R$b 43,6 milhões para  Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (13,76%), para a Empresa Gerencial de Projetos Navais (85,15%) e a Empresa de Projetos Aeroespaciais (1,15%);
• PLN 21 – proposta destina R$ 205,4 milhões aos orçamentos dos Ministérios da Justiça (40%), Transportes (30%), Cidades (19%), Relações Exteriores (4%), Cultura (3%), Educação (2%) e Integração (1%);
• PLN 22 – proposta destina R$ 600 mil para as Justiças Eleitoral (58,33%), do Distrito Federal e Territórios (25%) e do Trabalho (16,67%);
• PLN 23 – destina R$ 53 milhões para a Telecomunicações Brasileiras incluir novas programações no orçamento, visando a melhorias em infraestrutura e operações da empresa;
• PLN 24 – destina  R$ 46.8 milhões para reforçar as dotações do Banco da Amazônia (71,2%), do Serpro (26,2%) e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (2,6%);
• PLN 25 – destina R$ 13,5 milhões ao STJ (Superior Tribunal de Justiça);
• PLN 26 – a  proposta destina R$ 14,4 bilhões para reforçar o orçamento de diversos órgãos do Poder Executivo e operações de crédito. O objetivo é atender Ministério da Saúde (46%), da Justiça e Segurança Pública (25%), dos Transportes (10%) e outros, além de operações oficiais de crédito;
• PLN 27 – destina R$ 254,9 milhões para reforçar as dotações das Justiças Federal (55%), Eleitoral (20%), do Conselho Nacional de Justiça (20%) e do Conselho Nacional do Ministério Público (5%);
• PLN 28 – abre crédito especial no valor de R$ 600 mil para Telebras;
• PLN 32 – destina R$ 500 milhões ao Ministério da Defesa –Comando da Marinha..

Os PLNs foram aprovados com registro de voto contra da bancada do Novo na Câmara e no Senado para os projetos 6, 7, 8, 10, 11, 13, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 32.

EMENDAS PARLAMENTARES

A CMO (Comissão Mista do Orçamento) aprovou um volume de R$ 61,4 bilhões em emendas parlamentares para 2025. Serão R$ 49,9 bilhões para emendas individuais (RP 6), de bancada (RP 7) e de comissão (RP 8). As emendas de comissão permanente serão de R$ 11,5 bilhões.

O Poder360 já mostrou que o Orçamento terá viés eleitoral favorável aos congressistas, porque limita poderes do Executivo em congelar recursos para fins de cumprimento do marco fiscal.

Ao blindar os fundos eleitoral e partidário de bloqueios –enquanto verbas ministeriais permanecem sujeitas a contingenciamento–, assegurar a execução antecipada de 65% das emendas parlamentares até junho de 2026 e permitir o cumprimento da meta fiscal pelo piso, o texto indica que a prioridade não são as contas públicas nem a proteção social, mas o calendário eleitoral.