Comunicado importante para quem trabalha de casa sobre a lei que regulamenta o teletrabalho

A pandemia acelerou a adoção do trabalho remoto, e a nova Lei do Teletrabalho (Lei 14.442/22) veio para regulamentar essa modalidade. Ela define regras claras sobre controle de jornada, reembolso de despesas e o direito à desconexão, trazendo segurança jurídica para empresas e funcionários.

Como funciona o controle de jornada no home office?

A lei permite dois modelos principais: o controle por jornada (horário fixo) e o controle por produção ou tarefa. No modelo por produção, o trabalhador não precisa bater ponto e tem flexibilidade total de horário, desde que entregue o que foi acordado.

As principais mudanças da lei que afeta a rotina de quem trabalha em modelo home office

Já no modelo por jornada, o empregador deve controlar os horários de entrada, saída e intervalos, assim como no presencial. Essa flexibilidade visa adaptar a legislação à realidade do trabalho remoto, um tema constantemente debatido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O uso de celular fora do expediente gera hora extra?

A nova lei é clara: o simples uso de equipamentos tecnológicos e softwares fora do horário de trabalho não constitui “tempo à disposição” ou prontidão, a menos que haja previsão em acordo individual ou coletivo.

Isso significa que responder a uma mensagem pontual pode não gerar hora extra automática, mas o excesso de demandas fora do horário ainda pode ser contestado na justiça. O equilíbrio é fundamental para garantir o direito à desconexão.

Principais pontos da lei a seguir:

• Controle de Ponto: Opcional se a contratação for por produção.
• Prioridade: Vagas de teletrabalho devem priorizar PCDs e pais de crianças pequenas.
• Despesas: A ajuda de custo para internet/luz deve ser acordada, mas não integra o salário.
• Presencial: O comparecimento eventual à empresa não descaracteriza o teletrabalho.

Quem paga a conta de luz e internet?

A lei estabelece que as despesas com o teletrabalho (como internet e energia) devem ser previstas em contrato escrito. Embora não obrigue o empregador a pagar tudo, determina que qualquer ajuda de custo fornecida não tem natureza salarial, ou seja, não incide impostos sobre ela.

Para se atualizar sobre as novas regras do trabalho remoto e híbrido, selecionamos o conteúdo do canal Pontotel. No vídeo a seguir, os especialistas detalham os principais pontos da Lei 14.442, abordando desde o controle de jornada em Home Office até as diretrizes para contratação de estagiários nesse regime.:

Essa regra incentiva as empresas a oferecerem auxílios sem o medo de encargos trabalhistas adicionais. Dados sobre o mercado de trabalho formal são monitorados pelo CAGED.

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Estagiários e aprendizes podem fazer home office?

Sim, a lei estende a possibilidade de teletrabalho para estagiários e aprendizes, desde que respeitadas as normas específicas de cada categoria, como a supervisão das atividades. A tabela abaixo resume as modalidades.

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