Brasília - O Congresso Nacional retoma as atividades a partir de segunda-feira, 2 de fevereiro, com um calendário apertado e mais curto, imposto por nove feriados prolongados, eleições, Copa do Mundo e turbulências políticas ainda no ar, o que tende a relegar temas mais polêmicos da pauta econômica para o segundo plano, como a reforma administrativa, a autonomia financeira do Banco Central e uma lei para a área dos minerais críticos.
Ainda assim, o NeoFeed apurou entre parlamentares tanto governistas como da oposição que deve haver aceitação no Legislativo para aprovação ao menos de algumas propostas na área regulatória, que constam do roteiro traçado pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que não são polêmicas e estão em estágio mais avançado de tramitação.
A avaliação é que a agenda mais sensível do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já foi aprovada, sobretudo a pauta tributária. Haddad, inclusive, está de saída da Esplanada dos Ministérios. “Nada de aumento de carga tributária este ano. O ano eleitoral já começou”, disse um deputado líder governista.
No ano passado, a Fazenda apresentou um total de 16 propostas de lei prioritárias que pretendia ver aprovadas no Legislativo até o fim de 2026. A lista inclui os projetos que faltavam de regulamentação tributária - todos enviados já foram aprovados em 2025 -, mas também outros que ainda tramitam no Congresso, como a lei de Falências e a reforma da previdência dos militares (parada na Câmara desde o fim de 2024).
Entre os mais viáveis de passar neste ano, avaliam os congressistas, estão o projeto de lei que busca regulamentar a inteligência artificial (IA); a medida provisória (MP) que estabelece incentivos para a instalação de data centers, cruciais para o processamento de tecnologia (Redata); e também um PL que regulamenta as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) no Brasil - empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.
De autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto da IA é de 2023, já foi aprovado pelos senadores, e desde o ano passado tramita na Câmara. Atualmente está numa comissão especial criada para debater o assunto e aguarda parecer do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou a reforma tributária na Câmara.
Já a MP que cria o chamado Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi encaminhada pelo governo em setembro do ano passado e precisa ser aprovada em comissão mista, mas essa ainda nem foi instalada, e precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado até 25 de fevereiro para não caducar. A MP pretende aumentar o volume de processamento de dados por datacenters no Brasil por meio de incentivos fiscais.
Por fim, o projeto sobre os operadores de infraestrutura financeira, também de 2023 e de autoria do atual governo federal, já foi aprovado pela Câmara e atualmente tramita por comissões do Senado - já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e atualmente aguarda que o relator seja designado. Posteriormente, a proposta segue ao plenário.
Clima eleitoral
Na terça, 3 de fevereiro, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), que deixará a função em breve para disputar uma vaga ao Senado pelo Paraná, participará da primeira reunião na liderança do governo na Câmara para discutir quais propostas o Palácio do Planalto quer mais empenho em 2026. E afinar a articulação em defesa dos projetos prioritários para o governo. O governo também terá um novo líder na Câmara: sai o José Guimarães (PT-CE) e entra Pedro Uczai (PT-SC).
Na última semana de janeiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que a prioridade da Casa neste ano é a PEC da Segurança. E também indicou que nas primeiras semanas também deverá pautar a votação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional. E ainda prometeu colocar em votação, já nesta segunda, medidas provisórias como a que trata do programa Gás do Povo, que cria benefícios para a população custear parte do gasto com botijões de gás de cozinha.
Já na volta aos trabalhos, o governo terá que lidar com a tensão em torno de um movimento para instalação de uma CPI para investigar o caso Master, além da indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda nem foi enviada ao Legislativo e chegou a causar resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ambiente que dá o tom do cenário geral de votações, não só das matérias econômicas.
“Além das prioridades da Fazenda, que podem passar este ano, a gente vai tentar avançar também a discussão da PEC da jornada de trabalho 6 por 1. O governo vai trabalhar nesse sentido e lideranças de outros campos políticos também já demonstram interesse em votar”, diz o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara, ao NeoFeed.
A PEC é uma grande bandeira de partidos de esquerda e que vem sendo abraçada pelo governo para acabar com a chamada escala de trabalho 6x1. Há duas propostas de emenda constitucional a respeito: uma mais antiga do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra mais recente da deputada Érika Hilton (Psol-SP). O tema, que por enquanto tramita na Câmara e ainda não foi aprovado, ainda tem potencial de ganhar força na campanha presidencial.
Mais agenda econômica
Fora da lista de prioridades do governo, também há projetos importantes na área econômica que continuam sendo debatidos em 2026, mas com menor chance de avanços dada a articulação necessária e as resistências envolvidas no debate desses assuntos.
“Acho que podemos avançar nos datacenters, na lei de PPPs [nova Lei de concessões e Parcerias Público-Privadas], que já passou na Câmara e está no Senado. E em minerais críticos e estratégicos, e no projeto da IA [Inteligência Artificial] também”, diz Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que é da diretoria da bancada do agronegócio no Congresso e atualmente relator de diversos projetos, como o que visa regulamentar os minerais críticos.
“Autonomia financeira do BC, com esse calor do [caso do] Banco Master, essa confusão, acho que isso deu uma subida no telhado”, complementa.
O projeto que concede autonomia financeira ao BC, de autoria de 42 senadores, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), mas até o momento vem enfrentando resistências do governo e até internamente entre funcionários no BC - enquanto os auditores da autoridade monetária (ANBCB) são a favor da PEC, o sindicato geral dos servidores da autarquia (Sinal) é contra. Desde o fim de 2023, quando foi protocolada, a proposta segue por enquanto sendo apreciada na primeira e única comissão até hoje (CCJ), sem ser votada.
Nos últimos dias, o senador usou suas redes sociais para dizer que a “resistência ao tema é política e não técnica”. Ele admite, porém, incluir em seu texto a ampliação da fiscalização dos fundos de investimento no país, permitindo que o BC também tenha essa competência, como vem propondo o governo.
Outro assunto árido, o projeto da reforma administrativa, que tramita na Câmara, por exemplo, já é dada por parlamentares como bastante improvável de avançar, num ano eleitoral. O governo ainda não se posicionou, mas há resistência contrária do funcionalismo público e de partidos de esquerda. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também tentou avançar com uma proposta sobre o tema, mas não obteve sucesso.
Até o relator na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tem admitido publicamente dificuldades de o projeto avançar, enquanto ainda não há sinalização do Executivo. “A pauta pede alinhamento entre Poderes e uma decisão do Executivo, algo que já venho dizendo há tempos”, tuitou o deputado há um mês.
“Reforma Administrativa é muito importante para nós, mas não creio que em ano eleitoral a gente consiga vencê-la, mas ela pode caminhar”, diz o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
