Esperidião Amin diz não confiar em soluções consensuais do TCU

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou nesta 3ª feira (3.fev.2026) durante abertura do painel de referência de comissão de solução consensual da rodovia Litoral Sul que o Congresso Nacional não confia nas soluções consensuais mediadas pela SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) como alternativa para buscar soluções para questões complexas no setor de infraestrutura no Brasil, como a da própria rodovia Litoral Sul (BR-101). 

A BR-101 no trecho conhecido como Litoral Sul, em Santa Catarina, enfrenta problemas recorrentes de congestionamento, acidentes e saturação da capacidade viária, especialmente em períodos de alta temporada e feriados prolongados. O senador catarinense interrompeu a fala do procurador Rodrigo Medeiros durante abertura do painel para o contradizer sobre o uso da SecexConsenso nos casos. 

O procurador afirmava que a presença de deputados e senadores interessados no assunto no evento mostrava a “confiança das autoridades públicas no instrumento das soluções consensuais como caminho para destravar acordos e investimentos”. 

Antes mesmo dele terminar a fala, o senador afirmou que os congressistas não confiam na ferramenta por “motivos justos” e pediu que ele corrigisse sua fala.

“Não temos confiança porque o projeto debatido é da década passada. Não tem como confiar que a decisão tomada será correta. Proponho um trabalho conjunto de supervisão e revisão de contrato. Não quero diminuir o trabalho do TCU, mas atuar junto”, afirmou Esperidião. 

O procurador afirmou então que a presença não significa demonstração de confiança, mas de reconhecimento da importância do acompanhamento e da fiscalização de obras públicos por parte do Poder Legislativo, como os problemas debatidos na BR-101. 

O fluxo de veículos leves e pesados na rodovia, aliado a outros problemas estruturais, tem provocado longas filas e lentidão frequente, afetando tanto o transporte de cargas quanto a mobilidade de moradores e turistas. Além disso, há riscos estruturais e ambientais, com destaque para o trecho do Morro dos Cavalos, onde deslizamentos de terra em períodos de chuva já causaram interdições totais da rodovia.

A SecexConsenso é a secretaria criada para lidar com controvérsias complexas envolvendo a administração pública federal. Na prática, atua quando órgãos públicos, empresas ou outros entes envolvidos solicitam ao TCU a abertura de um procedimento de solução consensual. Se o pedido for considerado relevante e admissível, é formada uma comissão com representantes das partes e do Tribunal, que conduz negociações para buscar uma saída equilibrada, juridicamente segura e alinhada ao interesse público. O foco é destravar impasses que possam comprometer políticas públicas, contratos ou investimentos.

Caso as partes cheguem a um entendimento, a proposta de solução é submetida à análise e eventual homologação pelo Plenário do TCU, conferindo validade jurídica ao acordo. 

A SecexConsenso analisa 44 processos, incluindo o da rodovia, e tem sido utilizada, sobretudo, em áreas como infraestrutura e concessões.