Limitar processos contra aéreas não retira direitos, diz Anac

O presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein, defendeu a proposta que limita a responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos causados por eventos imprevisíveis.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, publicada nesta 6ª feira (6.fev.2026), ele negou que a iniciativa retire direitos dos passageiros. A proposta da Anac foi submetida à consulta pública em 22 de janeiro.

Faierstein mencionou dados do balanço da Anac, afirmando que só 1,6% dos voos foram cancelados e que outros 6,5% registraram atrasos superiores a 30 minutos em 2025. “É um dos maiores índices de pontualidade do mundo”, afirmou. Eis a íntegra do balanço (PDF – 4 MB).

Para o presidente da agência, a proposta limita a possibilidade de judicialização aos casos em que a responsabilidade é das companhias, excluindo punições em situações que fogem ao controle das empresas, como más condições climáticas ou fechamento de aeroportos.

“Se a companhia aérea não pagou o hotel, a alimentação, se houve atraso por culpa dela –por um problema na aeronave, na tripulação ou por falha no sistema– estamos dizendo que a culpa é dela, sim”, disse.

Os defensores da medida afirmam que se formou uma indústria de escritórios de advocacia especializada em processar companhias aéreas, o que teria como resultado o encarecimento das passagens.

“Não tem advogado de porta de cadeia? A gente brinca aqui dizendo que tem advogado de porta de finger”, afirmou, em referência à ponte de embarque que liga o terminal ao avião. “Quando a pessoa pousa, já está lá o advogado com a procuração pronta. A coisa perdeu o controle.”

Faierstein declarou que a proposta ainda não está concluída, razão pela qual foi submetida à consulta pública até 9 de março. Segundo ele, o instrumento permite que a sociedade civil, incluindo o Idec, contribua para o aperfeiçoamento da mudança. O presidente da agência também se comprometeu a prestar esclarecimentos ao Congresso antes de aprovar eventuais alterações.

A proposta da Anac, no entanto, recebeu críticas. O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) publicou uma  afirmando que a judicialização “não é um problema isolado, mas um sintoma”. Para o instituto, o número de processos “revela falhas recorrentes na prestação do serviço, na comunicação com o passageiro e na oferta de soluções administrativas eficazes”.

Sobre o argumento de impacto no custo das passagens, o Idec acrescentou que “não há comprovação de que a redução das indenizações impacte positivamente o preço das passagens, influenciado majoritariamente por fatores estruturais do setor, como custos operacionais (combustível, dólar etc.), concentração de mercado e política comercial das empresas”.