Silveira apoia decisão de Dino sobre mineração em terras indígenas

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), manifestou apoio à decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre a regulamentação da exploração mineral no Brasil, com foco especial em áreas que envolvem terras indígenas, como as do povo Cinta Larga.

A decisão de Dino foi proferida no julgamento do Mandado de Injunção 7.516, apresentado diante da ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional da exploração mineral em terras indígenas, prevista na Constituição Federal.

O ministro do STF entendeu que a omissão legislativa contribui para a expansão da mineração ilegal, que ocorre sem controle do Estado e causa danos ambientais, sociais e institucionais. Ao tratar do tema, Dino afirmou haver a necessidade de estabelecer parâmetros jurídicos mínimos que orientem a atuação do poder público, deem segurança jurídica e assegurem a proteção dos direitos dos povos indígenas, especialmente no que diz respeito à consulta livre, prévia e informada.

Segundo Silveira, a decisão está em conformidade com a Constituição Federal e reforça o papel do Estado na organização, no controle e na fiscalização da atividade mineral. Para o ministro, a ausência de regras claras contribui para a expansão da mineração ilegal, que já ocorre em diversos territórios do país sem controle ambiental, social ou institucional.

Silveira diz que regras claras e fiscalização efetiva permitem substituir atividades predatórias por mineração licenciada, com monitoramento permanente e recuperação de áreas degradadas.

“Ao estabelecer limites e condicionantes rigorosas, a decisão reafirma o equilíbrio entre geração de riqueza, proteção ambiental e justiça social, orientando-se pelos princípios da precaução, da proporcionalidade e da sustentabilidade”, afirmou o ministro em nota. 

Impacto

A atividade ilegal é responsável por degradação ambiental, violência e pobreza, ao operar à margem do poder público, de acordo com o ministro. Nesse contexto, a regulamentação da mineração funciona como um instrumento para proteger o meio ambiente, os povos indígenas e a soberania nacional, ao permitir maior presença do Estado, afirmou.

“A retirada de atividades ilegais é condição essencial para o fortalecimento da governança pública e para decisões legítimas em ambiente seguro”, afirmou.

O ministro afirmou que a decisão do STF fortalece a capacidade do poder público de planejar, regular e fiscalizar o setor mineral e disse que onde não há mineração legal, prevalecem práticas criminosas. 

Para o governo, qualquer iniciativa de exploração mineral em terras indígenas só pode ocorrer com o respeito à autodeterminação dos povos originários. Isso inclui a realização de consulta livre, prévia e informada, participação efetiva das comunidades nas decisões e acesso transparente às informações.