Nos últimos anos, processos de privatização no País envolveram companhias marcadas por subinvestimento crônico, ineficiências operacionais ou incapacidade de acompanhar a concorrência – casos que vão de estatais de saneamento a companhias de energia.
A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), estatal cujos mais de 35 aplicativos automatizam diversos serviços públicos no Estado governado por Ratinho Jr., porém, está em outra categoria.
Tecnicamente estruturada e com indicadores financeiros considerados de “excelente desempenho” por interessados do mercado, a companhia paranaense de tecnologia vive um dilema raro no universo estatal: é sólida, mas não tem mais para onde crescer dentro das amarras do modelo público.
“Embora sólida e lucrativa, a Celepar enfrenta um mercado de tecnologia em rápida transformação, com concorrentes internacionais fortes”, diz Alex Canziani, secretário estadual de inovação e inteligência artificial do Paraná, em entrevista ao NeoFeed.
A privatização da Celepar não é, portanto, na visão de Canziani, uma operação para “consertar” a empresa, mas sim para torná-la um player maior, competitivo e capaz de oferecer soluções para além do governo.
“Detectamos que ela funciona como autarquia, com rigidez e cultura ultrapassada, dificultando a modernização, ou seja, concluímos que uma estatal de TI não compete no mercado atual”, afirma Canziani.
O leilão, de muitas idas e vindas, foi agendado para 17 de março, na B3, de acordo com o edital, publicado no início de fevereiro. A modalidade será a de maior oferta para obter, em lote único, a totalidade das ações de titularidade do Estado. O governo paranaense conta com o Bradesco BBI para estruturar e executar a venda do ativo
O valor mínimo de referência foi estipulado em R$ 1,3 bilhão. A vencedora vai herdar 121 contratos da Celepar com entidades governamentais, que rendem R$ 2,6 bilhões aos cofres da empresa.
O interesse deve ser elevado, a julgar pelo desempenho financeiro da Celepar, uma empresa de economia mista com cerca de mil funcionários, com receita bruta de R$ 575 milhões e 30,6% de margem Ebitda.
O endividamento total é de R$ 354 milhões, a maior parte em depósitos em caução, tributos diferidos e outras obrigações de longo prazo. O ativo total é de R$ 717 milhões, o que significa que a empresa não é alavancada. Todos os dados são de 2024.
Um gestor do mercado financeiro que não quis se identificar afirma que o leilão deve ser concorrido. “Como o edital exige conhecimento técnico da área de TI para as empresas concorrentes, a tendência é que sejam formados consórcios com empresas de tecnologia e fundos de investimento ou bancos”, diz a fonte.
Em agosto do ano passado, pouco antes do processo ser interrompido por uma ação do TCE-PR, o governo do Paraná chegou a divulgar que multinacionais da Itália, Canadá e Irlanda, dois grandes bancos e alguns grupos de tecnologia do País demonstraram interesse pela Celepar.
Na época, o governo estadual abriu um data room para potenciais compradores com uma série de informações técnicas, financeiras e operacionais sobre a companhia. O NeoFeed apurou que, com a confirmação do leilão, bancos, gestoras e investidores privados voltaram a procurar o governo do Estado.
Após a conclusão do processo, o Estado manterá uma ação de classe especial (golden share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas. A golden share, porém, não concede assento no conselho nem poder de veto sobre as demais decisões operacionais.
O governo estadual, no entanto, incluiu no edital a exigência de manter no Paraná os data centers – estruturas físicas de armazenamento de dados –, além da sede da companhia, por pelo menos dez anos.
Fundada em 1964 como a primeira empresa do gênero no Brasil, a Celepar deve ser também a primeira a ser desestatizada, potencialmente servindo de modelo para outros estados e, futuramente, para o governo federal.
“Há também interesse do mercado em acompanhar o processo, visando novos leilões desse tipo de ativo, que, de fato, devem atrair investidores, inclusive de fora”, afirma esse gestor do mercado financeiro.
Entre potenciais estatais vistas como candidatas à privatização, a Prodesp é a mais citada. Prodam (AM), Prodepa (PA), ATI-PE (PE) e Prodemge (MG) também são vistas como privatizáveis.
Maior estatal de TI do País, gerida pelo governo estadual de São Paulo e que inclui entre seus serviços o Poupatempo, a Prodesp chegou a ser incluída em um plano de privatização durante a gestão do governador João Dória (2019-2022). Mas o plano enfrentou resistências e não avançou.
Proteção dos dados e polêmicas
O ineditismo da privatização de uma empresa estatal de dados rendeu durante meses polêmicas sobre o papel do Estado na gestão da tecnologia, dos dados pessoais dos cidadãos e dos serviços digitais. Afinal, trata-se da primeira empresa pública de tecnologia que está sendo privatizada em tempos de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O secretário Canziani afirma que o governo estadual se cercou de todos os cuidados para preservar a proteção de dados dos cidadãos, assegurada pela LGPD, que não permite sua comercialização pela futura gestora privada.
“O cidadão é o titular dos dados; o Estado, o controlador; e a Celepar, a operadora. Essa estrutura será mantida”, afirma Canziani. Nessa configuração, segundo a LGPD, o controlador é quem decide o que é feito com os dados, enquanto a operadora se limita a executar o processamento, nos termos do controlador.
Dados de segurança pública, por artigo específico da LGPD, foram segregados e permanecerão sob controle exclusivo do Estado, não sendo administrados pela empresa privatizada.
De acordo com Rony Vainzof, sócio do escritório VLK Advogados e especialista em proteção de dados, o temor de os dados pessoais perderem proteção com a privatização da Celepar não se justifica.
“Na perspectiva da LGPD, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público”, afirma Vainzof.
Segundo ele, se a futura empresa privatizada continuar operando como mera executora contratual do Estado, com governança rígida, fiscalização ativa e cláusulas robustas de controle, o risco é administrável. “É o que ocorrerá, ao que tudo indica.”
O processo de privatização da Celepar, iniciado em 2024, passou por audiências públicas, aprovação na Assembleia Legislativa e análise do TCE, que o suspendeu temporariamente. Após atender todas as solicitações e derrubar três ações populares, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e dois mandados de segurança, o governo estadual publicou o edital.
Existe ainda uma ADI no STF, da qual o governo não demonstra preocupação, pois a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à competência estadual. O Plano de Demissão Voluntária (PDV), suspenso judicialmente, segue o rito e aguarda decisão.
