PT condiciona PEC de Segurança à manutenção da maioridade penal

A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou nesta 3ª feira (3.mar) uma contraproposta para a PEC da Segurança ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Para a bancada governista, um dos principais pontos de fricção para o avanço do projeto é a inclusão da redução da maioridade penal no texto.

Segundo o líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), que participou da reunião com o relator e com o Ministério da Justiça, o clima é de negociação, mas há “linhas vermelhas”.

Pelo texto atual, será realizada uma consulta popular em 2028 para debater a possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos.

“Se continuar a maioridade penal na PEC, o PT é contra”, disse Uczai a jornalistas. O deputado argumenta que o tema não teve admissibilidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e serve apenas para “desviar o foco” do combate ao crime organizado.

O relator disse que irá consultar outros líderes partidários sobre a retirada da maioridade penal. A expectativa é de que um novo texto seja apresentado ainda nesta 3ª feira (3.mar.2026). A proposta deve ser votada na comissão especial na 4ª feira (4.mar).

DIVISÃO DE RECURSOS

A base do PT também pediu que 50% do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) fiquem retidos com a União. O objetivo é fortalecer a Polícia Federal e a inteligência e também ampliar o raio de ação da Polícia Rodoviária Federal.

Os outros 50% seriam destinados a Estados e municípios. Essa divisão é o principal ponto de embate com os governadores, que pressionam por uma fatia maior do bolo financeiro sem necessariamente ceder autonomia no comando das polícias estaduais.

“Quando ele [Mendonça Filho] diz que 50% é para o Estado e Distrito Federal, podendo ser mais, poderá ser muito mais”, disse Uczai.

SUSP

O ponto central para o governo é transformar a segurança pública em um sistema federativo robusto, comparável ao SUS (Sistema Único de Saúde). O objetivo é integrar as ações das forças de segurança ao criar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

“Nós não estamos falando de França ou Portugal, estamos falando de um Brasil continente. Se não tiver uma articulação nacional, a fragmentação favorece o fortalecimento do crime organizado”, declarou o líder do PT na Câmara.