Última atualização: 25/04/2023
Ao subscrever ou utilizar o Peer-to-Peer MEXC disponível em https://otc.mexc.com/en-US/ ou em qualquer outro URL que venha a ser designado pela MEXC de tempos em tempos, bem como em qualquer aplicação móvel ou outros serviços relacionados (doravante “P2P MEXC”), você reconhece que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições deste Acordo de Serviço Peer-to-Peer (este “Acordo”), e reconhece e concorda que estará vinculado e cumprirá os termos aqui contidos. Caso não compreenda ou não aceite este Acordo na sua totalidade, não deverá subscrever nem continuar a utilizar o P2P MEXC.
Os termos e condições deste Acordo são suplementares ao Contrato do Usuário, Política de Privacidade, Divulgação de Riscos ou qualquer outro acordo ou publicação relacionada com o MEXC P2P ou serviços de negociação associados, que possam ser publicados pela MEXC de tempos em tempos (coletivamente, os “Documentos Legais”). Se os termos deste Acordo divergirem dos Documentos Legais, prevalecerão os termos deste Acordo.
Visão geral do P2P MEXC
- O P2P MEXC é uma plataforma que permite aos usuários negociar Ativos Digitais diretamente com outros usuários. Você pode negociar no P2P MEXC para comprar ou vender Ativos Digitais como Anunciante ou Tomador.
- Como Anunciante: você pode publicar uma oferta no P2P MEXC para comprar ou vender Ativos Digitais (“Anúncio”). Um Anúncio inclui o montante de Ativos Digitais que deseja negociar, o preço que deseja praticar, o Limite e a Disponibilidade da Ordem, o método de pagamento que pretende utilizar e outros termos e condições aplicáveis à sua oferta. Salvo disposição expressa em contrário pela MEXC, os Anunciantes não estão sujeitos a qualquer taxa ao negociar no P2P MEXC.
- Como Tomador, você pode realizar uma Ordem a um Anúncio previamente publicado, indicando o montante de Ativos Digitais que deseja negociar. Como Tomador, deve usar um método de pagamento suportado pelo Anúncio para o qual está realizando a Ordem e deve cumprir os termos e condições definidos pelo Anunciante. Salvo disposição expressa em contrário pela MEXC, os Tomadores não estão sujeitos a qualquer taxa ao negociar no P2P MEXC.
- Você pode ser Comprador ou Vendedor de Ativos Digitais no P2P MEXC, independentemente de estar atuando como Anunciante ou Tomador.
- Podemos exigir que você atenda a certos critérios de elegibilidade para poder publicar um Anúncio no P2P MEXC, conforme possa ser alterado pela MEXC a qualquer momento.
- Você entende e concorda que realizar uma Ordem em um Anúncio no P2P MEXC representa a sua aceitação da oferta publicada naquele Anúncio e constitui uma promessa de negociar Ativos Digitais. Nesse caso, a MEXC bloqueia o montante de Ativos Digitais indicado na Ordem até que ambas as partes da transação confirmem a conclusão bem-sucedida da transferência de Moeda Fiduciária realizada em contrapartida aos Ativos Digitais. Você entende que o montante bloqueado de Ativos Digitais não pode ser usado de nenhuma forma, a menos que a Ordem seja cancelada ou os Ativos Digitais sejam liberados para o Comprador mediante confirmação da transferência da Moeda Fiduciária por ambas as partes.
- A MEXC não é parte de nenhuma transação que você venha a realizar no P2P MEXC, já que você estará negociando diretamente com outros usuários. A MEXC não exerce qualquer controle sobre o montante, preço, método de pagamento, Limite de Ordem, Disponibilidade da Ordem e demais termos e condições de cada Anúncio, uma vez que estes são definidos inteiramente pelo Anunciante a seu próprio critério. A MEXC apenas facilita as transações realizadas no P2P MEXC, conforme descrito na Cláusula 4 acima.
Escolha do método de pagamento
- Os métodos de pagamento disponíveis no P2P MEXC são exibidos como opções disponíveis aos usuários para realizar a transferência de Moeda Fiduciária em contrapartida à negociação dos Ativos Digitais. Salvo disposição expressa em contrário, a MEXC não possui qualquer tipo de relação com os métodos de pagamento listados no P2P MEXC. A disponibilidade de um método de pagamento no P2P MEXC não deve ser interpretada como recomendação, análise ou endosso por parte da MEXC.
- Os métodos de pagamento disponíveis no P2P MEXC são exibidos como opções disponíveis aos usuários para realizar a transferência de Moeda Fiduciária em contrapartida à negociação dos Ativos Digitais. Salvo disposição expressa em contrário, a MEXC não possui qualquer tipo de relação com os métodos de pagamento listados no P2P MEXC. A disponibilidade de um método de pagamento no P2P MEXC não deve ser interpretada como recomendação, análise ou endosso por parte da MEXC.
- Cada parte que negocia no P2P MEXC deve ter um método de pagamento cujo nome do titular da conta seja idêntico ao nome que aparece em sua Conta MEXC, conforme confirmado durante o processo de verificação de identidade. É proibido usar qualquer método de pagamento em que o nome do titular da conta não corresponda ao nome exibido em sua Conta MEXC. A MEXC reserva-se o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao P2P MEXC se for identificado que você utilizou um método de pagamento cujo titular não corresponde ao nome exibido em sua Conta MEXC.
- Você entende e concorda que, ao realizar uma Ordem em um Anúncio no P2P MEXC, seja como Comprador ou como Vendedor, você autoriza a MEXC a exibir seu nome de usuário/nome de comerciante e compartilhar seu nome completo, conforme confirmado no processo de verificação de identidade de sua Conta MEXC, com o usuário contraparte da negociação.
- Se você for um Comprador, é obrigado a realizar a transferência de Moeda Fiduciária em contrapartida aos Ativos Digitais após realizar uma Ordem, dentro do período especificado que pode estar indicado no Anúncio. A Moeda Fiduciária a ser transferida para o Vendedor não será deduzida pela MEXC; você é o único responsável por realizar a transferência por conta própria, fora do P2P MEXC, utilizando um dos métodos de pagamento indicados no Anúncio. Uma vez concluída a transferência, você deve confirmar tal transferência clicando no botão “Transferência concluída, notificar vendedor”. Você poderá perder acesso a todo ou parte do P2P MEXC caso cancele repetidamente Ordens após realizá-las, ou se suas Ordens forem repetidamente canceladas automaticamente devido à sua falha em realizar a transferência da Moeda Fiduciária dentro do período especificado.
- Se você for um Vendedor, é o único responsável por verificar a transferência da Moeda Fiduciária realizada pelo Comprador em contrapartida aos Ativos Digitais e por fornecer a instrução à MEXC para liberar os Ativos Digitais referentes à Ordem. Para liberar tais Ativos Digitais, você deve clicar em “Pagamento recebido” após receber integralmente a transferência da Moeda Fiduciária do Comprador. Recomendamos que confirme a liberação dos Ativos Digitais em até quinze (15) minutos e, em qualquer caso, dentro de um período razoável após receber integralmente a Moeda Fiduciária do Comprador. Ao clicar em “Pagamento recebido”, você confirma que recebeu com sucesso a Moeda Fiduciária transferida pelo Comprador e instrui a MEXC a liberar os Ativos Digitais mantidos em custódia para o Comprador, concluindo a Ordem. Essa ação é final e não pode ser revertida. Para evitar perdas financeiras, não confirme a liberação dos Ativos Digitais em nenhuma circunstância antes de se assegurar de que recebeu do Comprador a Moeda Fiduciária integralmente. Todos os pagamentos são finais após a conclusão, salvo se exigido por leis e regulamentos aplicáveis. Caso as informações do titular da conta do Comprador no método de pagamento utilizado para a transferência sejam inconsistentes com as informações de identidade verificadas do usuário no P2P MEXC, você não deve liberar os Ativos Digitais e deve devolver qualquer valor de Moeda Fiduciária recebido. Você poderá perder acesso a todo ou parte do P2P MEXC caso falhe repetidamente em confirmar a liberação dos Ativos Digitais de forma oportuna, apesar de ter recebido a transferência de Moeda Fiduciária do Comprador.
- Ao negociar no P2P MEXC, o respectivo prestador de serviços de pagamento poderá cobrar uma taxa referente ao método de pagamento selecionado pelas partes para a transferência de Moeda Fiduciária em contrapartida aos Ativos Digitais. Portanto, a Moeda Fiduciária a ser transferida pelo Comprador como pagamento pelos Ativos Digitais será considerada inclusiva de quaisquer Taxas de Transação. É responsabilidade do Vendedor realizar as deduções correspondentes às taxas de transação, e o Comprador está apenas obrigado a efetuar o pagamento no valor especificado no Anúncio.
Período de espera para saque T+N
- Você pode estar sujeito a um período de espera entre 24 a 72 horas para sacar os Ativos Digitais que comprou no P2P MEXC caso resida ou tenha origem em determinadas jurisdições que o P2P MEXC considere, a seu critério exclusivo, como país/região de risco. O período de espera terá início a partir da liberação dos Ativos Digitais para você. Qualquer outra atividade de negociação que você realizar com sua Conta MEXC não será afetada durante o período de espera para saque.
Procedimento de resolução de disputas
- Como a MEXC não é parte da negociação de Ativos Digitais entre o Comprador e o Vendedor, a MEXC não possui direito nem obrigação de resolver quaisquer disputas entre eles e não é responsável por qualquer perda que você possa incorrer em relação a um pagamento concluído.
- No entanto, em caso de conflito durante uma negociação no P2P MEXC que as partes não consigam resolver entrando em contato diretamente uma com a outra por meio dos serviços disponibilizados pela MEXC, a MEXC oferece a ambas as partes a oportunidade de apresentar um recurso (doravante denominado “Procedimento de Resolução de Disputas”). Você entende e concorda que o Procedimento de Resolução de Disputas oferecido pela MEXC não constitui representação, compromisso ou garantia, de qualquer forma, de que a MEXC resolverá as disputas entre as partes, tendo como único propósito oferecer um canal de mediação aos usuários. A MEXC reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao P2P MEXC de usuários que não cooperarem durante o processo de resolução. Você poderá perder o acesso total ou parcial ao P2P MEXC caso um Anúncio publicado por você tenha múltiplos casos em andamento.
- A MEXC reserva-se o direito de realizar as interpretações e julgamentos finais sobre a aplicação de sanções nos casos de resolução de disputas. A reabertura de casos será determinada a exclusivo critério da MEXC, caso a caso.
- Ao utilizar o Procedimento de Resolução de Disputas, você declara ter lido, entendido e aceitado as Regras de Tratamento de Apelações do P2P MEXC, conforme publicadas e passíveis de alteração a qualquer momento.
Nomes de usuário e comunicações entre usuários
- Você não deve incluir o nome “MEXC”, nomes de quaisquer bancos, prestadores de serviços de pagamento ou quaisquer outras palavras que possam ser enganosas ou sensíveis em seu nome de usuário.
- Você será o único responsável por todas as informações que compartilhar através do P2P MEXC, não podendo a MEXC ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos sofridos em consequência de tais informações.
Comportamento de negociação suspeito
- Você reconhece que nossa decisão de tomar certas ações, incluindo limitar, suspender ou encerrar seu acesso ao P2P MEXC, pode ser baseada em critérios confidenciais que são essenciais para nossos protocolos de gerenciamento de risco e conformidade. Isso inclui, mas não se limita a, situações em que não podemos fornecer informações sobre os motivos de tal limitação, suspensão ou encerramento, enquanto uma investigação estiver em andamento (por nós e/ou por terceiros, como autoridades policiais). Você concorda que a MEXC não tem obrigação de divulgar os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de risco e conformidade.
- Restauraremos seu acesso ao P2P MEXC assim que possível, uma vez que os motivos da suspensão deixarem de existir. No entanto, não temos obrigação de notificá-lo se e quando tal suspensão será suspensa.
- Você reconhece que nos reservamos o direito de divulgar seus dados de contato a qualquer autoridade reguladora e/ou órgão de aplicação da lei caso suspeitemos razoavelmente que sua Conta MEXC está sendo utilizada para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
Divulgação de riscos
- Os preços dos Ativos Digitais podem ser voláteis. Essas flutuações podem afetar o valor dos Ativos Digitais que você compra ou vende no P2P MEXC, podendo ser inferiores ou superiores no momento e após a conclusão da transação. Você é o único responsável por suas decisões de investimento e a MEXC não é responsável por quaisquer perdas que você possa incorrer.
Limitação de responsabilidade
- A MEXC não garante o cumprimento das obrigações por parte de Anunciantes ou Tomadores. Você é responsável por conduzir sua própria diligência prévia sobre os Anunciantes/Tomadores ao usar o P2P MEXC. Você reconhece e concorda que qualquer perda ou responsabilidade decorrente dos riscos envolvidos no uso do P2P MEXC será de sua exclusiva responsabilidade, e a MEXC não terá qualquer responsabilidade nesse sentido.
- Você reconhece e concorda que é responsável por todas as responsabilidades, perdas ou custos de qualquer tipo ou natureza que possamos incorrer como resultado de qualquer falha sua em cumprir com suas obrigações, bem como em conexão com a MEXC atuando de acordo com suas ordens ou da forma permitida por este Acordo, pelo Acordo de Usuário e por quaisquer outras regras ou acordos relacionados ao uso dos nossos Serviços que possamos publicar periodicamente.
- Você concorda e reconhece que não teremos qualquer responsabilidade em relação a perdas, custos ou despesas que você venha a sofrer como resultado de qualquer impossibilidade de realizar uma transação ou de qualquer causa além do nosso controle razoável e cujo efeito esteja além da nossa capacidade razoável de evitar.
- Você é o único responsável por garantir que o uso do P2P MEXC esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis em sua jurisdição, incluindo, mas não se limitando a, regras sobre negociação de ativos digitais e prevenção à lavagem de dinheiro. A MEXC não garante a legalidade de qualquer transação e não assume responsabilidade por sua falha em cumprir com requisitos legais ou regulatórios; no entanto, na medida exigida por lei, a MEXC poderá revisar ou suspender transações de usuários para atender a obrigações de conformidade. Você é ainda responsável por quaisquer consequências fiscais decorrentes de suas atividades no P2P MEXC, incluindo o cálculo, declaração, retenção e pagamento corretos de tributos às autoridades competentes.
Sem aconselhamento
- Você reconhece que o uso de nossos Serviços em nossa Plataforma é uma conduta inteiramente voluntária de sua parte, baseada em sua própria situação econômica e no seu conhecimento dos riscos relevantes, os quais não estão relacionados a nós nem a quaisquer terceiros de forma alguma.
- Todas as transações realizadas com você por nós serão conduzidas em uma base de “execução apenas” e “não assessorada”. Você deve confiar em seu próprio julgamento independente para seus investimentos e não tem direito de solicitar que forneçamos qualquer aconselhamento de investimento relacionado a transações. A MEXC não fornece, e não tem qualquer obrigação de fornecer, qualquer aconselhamento de investimento a você.
Termos gerais
- Todos os termos e referências usados neste Acordo e que estejam definidos e interpretados no Contrato de Usuário da MEXC (“Contrato do Usuário”), mas que não estejam definidos ou interpretados neste Acordo, terão o mesmo significado e interpretação no presente Acordo.
- Este Acordo foi redigido em inglês. Embora traduções em outros idiomas deste Acordo possam estar disponíveis, tais traduções podem não estar atualizadas ou completas. Assim, você concorda que, em caso de qualquer conflito entre a versão em inglês deste Acordo e quaisquer outras traduções dele, a versão em inglês prevalecerá.